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SMS entram nas campanhas eleitorais nos municípios




 

 

Neste ano, uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral emitida em fevereiro proibiu o uso de serviços de telemarketing nas campanhas eleitorais. Entretanto, a criatividade marqueteira adotou outra estratégia com o envio de mensagens de SMS ou por Whatsapp - o que deixou muita gente irritada. E a discussão sobre a legalidade da prática é polêmica. Enquanto o ministério público considera ilegal, os tribunais regionais eleitorais não tem o mesmo entendimento.

A resolução 23.404 do TSE afirma que mensagens eletrônicas são permitidas desde que seja possível para o eleitor solicitar o descadastramento, sob pena de multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil em caso de descumprimento. A norma diz que apenas a propaganda eleitoral via telemarketing está proibida, e este é o entendimento que tem sido aplicado pelos tribunais estaduais, apesar dos procuradores eleitorais não concordarem.

Em uma decisão recente do TRE-RS da desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, a magistrada considera que “é válida a utilização de mensagens de texto via SMS como meio de propaganda eleitoral, recurso eletrônico equiparado ao envio de um e-mail, sem óbice na legislação de regência, divulgação que não se enquadra no conceito de telemarketing disposto no art. 25, § 2º, da Resolução TSE n. 23.404/14